TST - RR - 928/2006-037-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST sedimentou o entendimento de que o art. 71 da CLT refere-se à jornada de trabalho efetivamente cumprida, e não à legal ou contratual, devendo o intervalo intrajornada ser de uma hora sempre que houver prestação de serviços por período de tempo superior a seis horas. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 928/2006-037-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras.

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