TST - RR - 981/2006-303-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE - Inviável o conhecimento do Recurso por violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, tendo em vista que a decisão do Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município quanto às obrigações trabalhistas devidas à Reclamante, está em consonância com o inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - Nos termos da Súmula nº 219 deste Tribunal, é necessário a presença concomitante de dois requisitos para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou seja, a hipossuficiência financeira do trabalhador e a assistência do sindicato da categoria profissional. Assim, a decisão do Regional, que incluiu na condenação os honorários advocatícios sem que a Reclamante se encontrasse assistida pelo sindicato, contraria o preconizado no mencionado entendimento jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 981/2006-303-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, terceirização de serviços.

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