TST - RR - 1136/2001-038-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2001-038-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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