TST - RR - 1479/2006-771-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME É certo que a jurisprudência entende que o tempo gasto pelo empregado para a colocação de uniformes ou troca de roupa é considerado como tempo à disposição do empregador, todavia, diante da dicção legal não se computam como extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Registrado pelo TRT que era gasto apenas dez minutos diários e esse período não pode ser considerado como extra. Decisão regional contrária aos termos da Súmula 366 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. REFLEXOS HORAS EXTRAS EM RSR Decisão recorrida em consonância com a Súmula 172 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2006-771-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras troca de.

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