STJ - REsp 1048657 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0082808-7


13/out/2008

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE DECIDE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - PROLATAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DECISUM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N. 11.232/2005 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, é certo que as
inovações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005 não são aplicáveis às
decisões proferidas antes de sua vigência;
II - O recurso cabível em face da sentença, prolatada e publicada
após a vigência da Lei n. 11.232/05, que julga os embargos à
execução, é o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção
da execução, caso em que caberá apelação;
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1048657 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0082808-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, sentença que decide embargos à execução.

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