STJ - EDcl no AgRg no Ag 1007831 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0010725-6


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
QUE NÃO SE VERIFICAM. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PRECARIEDADE DA MEDIDA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, nos
limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de vício
algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1007831 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0010725-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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