TST - RR - 1774/2003-020-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA. FATO INCONTROVERSO. Incontroversa nos autos a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada 2.6.2003 -, não há prescrição a pronunciar diante da data do ajuizamento da presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1774/2003-020-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›