STJ - HC 88327 / SP HABEAS CORPUS 2007/0181490-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO,
EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT DO
CPB. WRIT NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL
DE 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). DENÚNCIA RECEBIDA EM 16.04.98;
SENTENÇA PROLATADA EM 25.08.03. REINCIDÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO
SOMENTE PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO 220 DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. A Corte Paulista não conheceu do Habeas Corpus, porquanto
deficientemente documentado.
2. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva (enunciado sumular 220 do STJ).
3. A denúncia foi recebida em 16.04.98; a sentença foi prolatada
em 25.08.03, quando já havia transcorrido o lapso temporal de 4 anos
previsto para a prescrição do crime, pela pena concretamente
aplicada de 2 anos (art. 109, V do CPB).
4. Opina o MPF pela concessão, de oficio, da ordem, para declarar
extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar
extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa.

Tribunal STJ
Processo HC 88327 / SP HABEAS CORPUS 2007/0181490-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semi-aberto,, 155, caput do cpb.

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