TST - RR - 3623/1998-087-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do artigo 896, § 6º, da CLT. Violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República, não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 3623/1998-087-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, rito sumaríssimo.

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