TST - RR - 3992/2004-053-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. VERBAS CABÍVEIS. SÚMULA 363 DO TST. Os efeitos pecuniários de contratos de trabalho declarados nulos são, estritamente, aqueles elencados na Súmula 363 do TST, quais sejam, verbas de natureza estritamente salarial e/ou relativas ao FGTS, pelo que devem ser excluídas da condenação todas as demais, além do reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 3992/2004-053-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›