TST - RR - 5040/2004-052-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DEPÓSITOS DO FGTS. IRRETROATIVIDADE. Não se há falar em irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, uma vez que a SDI-1 já firmou entendimento de que a Medida Provisória n.º 2.164/2001 não cria nenhum direito novo, ao contrário, tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. Por isso, segundo a OJ 362 da SDI-1/TST não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 . Recurso não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 5040/2004-052-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, inconstitu- cionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, depósitos do fgts.

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