TST - ROAR - 10958/2005-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . 1. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do agravo de petição, é irrescindível, quer porque a cognição exauriu-se em mero juízo de prelibação, pelo que rescindível a sentença dos embargos à execução, quer para evitar-se a absurda situação de o juízo rescisório consistir não no novo julgamento da causa, mas no processamento do recurso cujo trancamento fora ali convalidado. II - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10958/2005-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pretensão rescindente direcionada a acórdão proferido em agravo de instrumento.

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