TST - ROAR - 12689/2004-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. II - Constata-se da decisão rescindenda que o Regional, ao acolher a alegação da reclamada de que o reclamante não se enquadrava no plano de previdência privada indicado na inicial, o fez apoiado na prova documental, tendo concluído que não existiu vínculo empregatício com a empresa SKF do Brasil, que os benefícios instituídos por ela não se aplicavam às demais empresas do grupo econômico às quais o reclamante prestara serviços e que sequer houvera contribuição para fundo de previdência que assegurasse o enquadramento pretendido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12689/2004-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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