STJ - AgRg no Ag 975781 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257100-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE
TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ.
1. A tese recursal de aplicação do perdão judicial ensejaria o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do
especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975781 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257100-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, penal, crime de trânsito.

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