TST - ROAR - 1758/2006-000-15-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, com remissão expressa ao art. 896, § 6º, da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1758/2006-000-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, recurso de revista, princípio da fungibilidade.

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