TST - ROAR - 2819/2004-000-01-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . 1. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I Não é demais lembrar que, conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, é imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Constatado que na decisão não há sequer uma linha sobre a controvérsia à luz do fato jurídico em razão do qual teriam sido violados os dispositivos indicados na inicial e no recurso ordinário, torna-se absolutamente inviável aferir-se a procedência do juízo rescindente. 2. ERRO DE FATO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2819/2004-000-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, causa de rescindibilidade do inciso v do art.

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