TST - AIRO - 393/2006-000-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, com remissão expressa ao art. 896, a e b , da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRO - 393/2006-000-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação rescisória, recurso de revista.

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