TST - RXOF e ROMS - 462/2007-000-05-00


24/out/2008

REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. I - Dispõe o artigo 18 da Lei nº 1.533/51 que o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 462/2007-000-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos remessa de ofício, recurso ordinário, mandado de segurança.

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