TST - RR - 31754/1999-005-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação ao primeiro questionamento, o Regional invocou a regra do art. 71, §3º, da CLT, que vedaria a possibilidade de acordo individual redução do intervalo mínimo de uma hora logo, tal acordo é inválido, e, por óbvio, não constitui ato jurídico perfeito. Já sobre o segundo tema, o Regional consigna que a remuneração pelo intervalo intrajornada suprimido não se confunde com a remuneração pelo labor prestado, pelo que, então, não se há falar em aplicação da Súmula n.º 85 do TST. Logo, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31754/1999-005-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em relação ao primeiro.

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