TST - RR - 79032/2006-025-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90 . Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista que a Lei 8.022/90, norma posterior e específica, disciplinou os encargos decorrentes da mora no pagamento da aludida contribuição sindical. Nesse sentido o precedente de seguinte teor: RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, não subsistindo a penalidade lá prevista. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 79032/2006-025-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ação de cobrança.

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