TST - RR - 130711/2004-900-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é a Justiça do Trabalho quem detém competência para declarar a existência ou não da relação de emprego, a despeito de qualquer natureza que se atribua, em tese, ao contrato celebrado entre as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 130711/2004-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, cooperativa.

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