TST - RR - 641916/2000


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS . Constatada, pela Corte de origem, a formulação de pedido certo e determinado quanto aos feriados trabalhados, não há falar em afronta ao art. 286 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST . Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331 deste Tribunal, cujo teor, após a redação conferida por meio da Resolução 96/2000 do TST, dissipou qualquer dúvida acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a prestadora dos serviços. Óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 641916/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, feriados.

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