STJ - AgRg no Ag 995844 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254635-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ART.
384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR
À LEI N.º 11.719/2008. NÃO-OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões
consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por
seus próprios fundamentos.
2. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação
fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o
magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 995844 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254635-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual penal, art.

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