STJ - AgRg nos EDcl no REsp 944914 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0090171-1


13/out/2008

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A
OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO
ERESP N.º 566.633/CE. MORATÓRIA. AFERIÇÃO.
1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no
contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante
até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a
depender da época da avença. Precedentes.
2. Não tendo a Corte de origem, soberana na análise das
circunstâncias fáticas da causa, apreciado se os fatos argüidos
pelos ora Agravantes constituiriam a concessão de moratória, para os
fins previstos no art. 838, inciso I, do Código Civil, não é
possível, na via do recurso especial, examinar a suposta
contrariedade ao mencionado dispositivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 944914 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0090171-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos locação, fiança, prorrogação do contrato.

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