TST - RR - 747735/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Quanto ao seu alcance, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a dobra salarial e a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa "in vigilando" Recurso de Embargos não conhecido (TST-E-RR-921/2000-091-09-00.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, in DJ de 28.5.2004). Por outra face, apegados a aspectos não prequestionados e sob o amparo de arestos inespecíficos (Súmulas 296 e 297/TST), não se conhece do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747735/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, terceirização, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos débitos da empresa prestadora.

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