TST - ROAR - 213/2005-000-24-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Os elementos instrutórios presentes nos autos evidenciam que, a despeito de a recorrente alegar que procedeu à dispensa de diversos empregados, entre eles o segundo réu, em decorrência de dificuldades financeiras pelas quais passava, houve, na verdade, o ajuizamento de reclamações trabalhistas, objetivando a celebração de acordos em Juízo, em valores bastante inferiores àqueles dados às causas, com posterior recontratação, em curto espaço de tempo, de quase todos os empregados dispensados. Esse procedimento padrão, adotado também com relação ao segundo réu, revela que o intuito do acordo judicial homologado foi a quitação do passivo trabalhista da recorrente, em valor substancialmente inferior àquele que seria devido, em troca da liberação dos valores depositados para o FGTS e da entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, em fraude à Lei e com prejuízo a direito de terceiros (FGTS e FAT). Precedentes da SBDI-2. Recurso desprovido. 2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 213/2005-000-24-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação rescisória ajuizada pelo ministério público do trabalho, colusão.

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