TST - RXOF e ROMS - 10075/2007-000-22-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FORMA DE PROCESSAMENTO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO ATO DITO COATOR. 1. O ato atacado foi proferido em data anterior à da edição da Lei Municipal nº 520/2007, que define como obrigação de pequeno valor a que não exceder a três salários mínimos. Até então, vigoravam as disposições do art. 87 do ADCT da Carta Magna, que considera de pequeno valor, para a Fazenda dos Municípios, até a publicação oficial das leis definidoras, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10075/2007-000-22-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução, fazenda pública municipal.

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