TST - ED-ROAR - 1199/2006-000-03-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPROPRIEDADE DA INVOCAÇÃO DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1199/2006-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho impropriedade da invocação do motivo, 485 do cpc.

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