TST - A-ROAR - 11527/2006-000-02-00


24/out/2008

AGRAVO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DA D E CISÃO RECORRIDA PRINCÍPIO DA DIAL E TICIDADE NÃO-CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST GARANTIA CONST I TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - APLICAÇÃO DE MULTA . 1 . O despacho-agravado denegou segu i mento ao recurso ordinário em ação re s cisória do Reclamante, por desfund a mentado (Súmula 422 do TST), uma vez que não restou infirmada a motivação dúplice (princípio da dialeticidade) do acórdão regional recorr i do, alusiva aos óbices da Súmula 83 do TST e ao fato de a rescisória ter sido utilizada como sucedâneo de recurso. 2. Quanto ao mérito, não procede a pr e tensão recursal do Agravante, porque: a) verifica-se efetivamente que em seu recurso ordinário não foram atacados os óbices da Súmula 83 do TST e o fato de a rescisória ter sido utilizada como sucedâneo de recurso , pois tão-somente reiterou os argumentos alusivos à violação de lei; b) a ampla devolutividade recursal, a que alude o art. 515 do CPC, necessita que seja observado o princípio tantum devolutum quantum appellatum , de modo que se deve restringir a análise do recurso ordinário à apreciação de suas razões e fundamentos, sob pena de transmudar o recurso ordinário voluntário em remessa de ofício, assegurada apenas aos entes públicos, o que não é o caso dos autos, daí por que preclusa a insurgência obreira quanto aos óbices supracitados feita tão-somente no presente agravo.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 11527/2006-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo ausência de fundamentação quanto aos óbices da d e, aplicação da súmula 422 do tst garantia const i tucional, 5º, lxxviii).

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