STJ - AgRg no REsp 1078208 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0164043-3


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA.
1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, a qual acrescentou o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, esta
Corte firmou orientação no sentido de que, nos casos em que
sucumbente a Fazenda Pública, nas ações que versem sobre verbas
remuneratórias de empregados e servidores públicos, hipótese dos
autos, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao
ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1078208 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0164043-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, caráter infringente.

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