TST - RR - 4550/2005-051-11-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . Na hipótese de nulidade contratual, por não-submissão a concurso público, são devidos os depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 4550/2005-051-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, concurso público.

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