TST - AIRR - 21575/2004-003-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). O TRT afirmou que é inaplicável a Súmula 85/TST ao caso concreto, pois não há prova no sentido de que fosse cumprido acordo de compensação de jornada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21575/2004-003-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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