TST - RR - 22876/2001-011-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ nº 275 da SBDI-1, empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional . JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE SEIS HORAS. DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (art. 71 da CLT), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 22876/2001-011-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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