STJ - AgRg no REsp 1063372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120738-4


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. REAJUSTE DE 3,17%. BASE
DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. 12% AO
ANO.
1. No caso em tela, a verificação quanto ao alegado excesso na
execução, implica, necessariamente, o reexame da matéria
fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do
recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 07 deste
Tribunal Superior.
2. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor,
incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e
funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas sob esse
título, pois trata-se de vantagens cuja natureza é permanente e, por
via de conseqüência, integram os vencimentos.
3. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não
se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os
juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1063372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120738-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, servidor público, excesso na execução.

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