STJ - AgRg no REsp 1060351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111220-9


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DE
3,17%. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA
ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. O art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida
Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, não incide nos processos em
andamento em face do seu caráter instrumental-material, por resultar
em reflexos na esfera patrimonial das partes envolvidas, devendo,
outrossim, incidir apenas nos casos ajuizados posteriormente ao seu
advento. Precedentes.
2. A questão relativa ao reconhecimento da ocorrência de
sucumbência mínima exige o exame percuciente dos documentos juntados
nos embargos à execução, o que torna inviável seu conhecimento na
presente via do especial, por força da Súmula n.º 07/STJ.
Precedentes.
3. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1060351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111220-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, processo de execução.

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