STJ - EDcl no AgRg no Ag 965561 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0235178-3


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO - REGULARIZAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR -
INVIABILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios
retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa,
desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração.
3. Nesta Instância extraordinária, é inviável a intimação da parte
para regularizar eventual ausência de assinatura na peça recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 965561 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0235178-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição, inexistência, efeitos modificativos.

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