TST - RR - 19095/2002-900-11-00


24/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aparente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 19095/2002-900-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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