TST - ROAR - 283/2007-000-03-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a argüição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda concluiu com base na documentação carreada aos autos, dando a correta aplicação aos dispositivos legais supostamente violados. Ademais, para entender de modo diverso quanto à responsabilidade solidária conferida à autora seria necessário revolver as provas já analisadas no processo de origem, o que é vedado em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula nº 410 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 283/2007-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, negativa de prestação jurisdicional, dada a ampla devolutividade.

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