TST - AIRR - 481/2003-811-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DO MPT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS DEVIDAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2003-811-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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