STJ - REsp 707295 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0169562-6


13/out/2008

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO
EXEQÜENDO (PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA) – PERDAS E DANOS SUBMETIDOS
PELO TRIBUNAL A QUO AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO – INVALIDAÇÃO DA PARTE
LÍQUIDA DO JULGADO OU IMPEDIMENTO DE SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA –
INOCORRÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIO –
ENTENDIMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
COLACIONADA – REEXAME – VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE –
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA – SÚMULAS
NS. 7, 83 E 211/STJ – APLICAÇÃO – NECESSIDADE.
I – Não se configura nulidade se o acórdão enfrentou suficiente e
fundamentadamente as matérias controvertidas, ressaltadas as
conclusões adversas às teses sufragadas pela ré (de direito; sobre
os fatos).
II – Análise percuciente do v. aresto a quo sobre os embargos à
execução interpostos e os subseqüentes desdobramentos.
III – Os dispositivos legais indicados pela recorrente não restaram
prequestionados, nem nos embargos declaratórios, em razão da
ausência de enfrentamento dos indigitados dispositivos pelo egrégio
Tribunal estadual (óbice da Súmula n. 211/STJ).
IV – Em sede de recurso especial não é cabível examinar a justiça do
valor fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que a
análise da circunstância prevista no § 4º do art. 20 do CPC impõe,
necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula
n. 389/STF.
V – Estando o v. acórdão recorrido em conformidade com o
entendimento deste Tribunal Superior, incide o enunciado da Súmula
n. 83/STJ.
VI – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 707295 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0169562-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso especial – processual civil – embargos à execução –, 7, 83 e 211/stj – aplicação – necessidade, i – não se.

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