TST - AIRR - 1545/2003-342-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se há falar em prescrição do direito do Reclamante, pois a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/06/2001, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/06/2003, ou seja, no prazo previsto pelo biênio legal para se reclamar as diferenças decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados ( OJ nº 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1545/2003-342-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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