STJ - AgRg no REsp 819160 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0031262-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a decisão que homologa transação extrajudicial, excluindo da
demanda um ou mais participantes, mas determinando a continuação
desta em relação aos que não transacionaram, tem natureza
interlocutória e, por via de conseqüência, desafia o recurso de
agravo de instrumento e não apelação.
2. Se não existe dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, a
interposição de apelação, como ocorreu na hipótese, configura erro
grosseiro, óbice que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 819160 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0031262-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, decisão que homologa acordo extrajudicial, recurso cabível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›