TST - AIRR - 1554/2002-066-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional asseverou que os trabalhadores em equipagens de trens, aí incluídos os maquinistas, caso do Reclamante, têm regulamentação específica em relação ao intervalo intrajornada, eis que tomam suas refeições nas próprias composições ferroviárias ou nas paradas das estações existentes durante o trajeto, que esse tempo para refeição e descanso, não obstante usufruído, é computado como de efetivo exercício, pelo que não se lhes aplicam a regra contida no § 4º do art. 71 da CLT. A fundamentação assentada pelo Regional não dá margem ao acolhimento das violações apontadas pelo Reclamante, eis que respeitada a sua literalidade, e como o obreiro não apresentou divergência jurisprudencial apta a exame, a hipótese é de confirmação do que declinou o juízo de admissibilidade do Regional, qual seja, de aplicação da Súmula 296/I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2002-066-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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