STJ - AgRg no Ag 939077 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0188041-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.
535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. Não procede a alegação de ocorrência de julgamento extra petita
quando o juízo monocrático se pronuncia sobre as alegações trazidas
pela parte em seu apelo e decide as questões controversas nas exatas
balizas dessa irresignação.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 939077 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0188041-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo e processual civil, ofensa ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›