TST - AIRR - 1626/2001-024-15-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA - CPC, ART. 557. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. O relator do recurso ordinário, na Corte regional, denegou seguimento a recurso, em decisão monocrática, nos moldes do art. 557 do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. 2. Para impugnação de decisão sob tal molde, a Lei Processual Civil deixa claro o cabimento de agravo para o "órgão competente para julgamento do recurso" (CPC, art. 557, § 1°). Na Justiça do Trabalho, o julgamento de recurso ordinário incumbe aos Tribunais Regionais, conforme art. 895, a da CLT. O recurso de revista, por outro lado, será cabível contra as "decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 896, caput .). Ao investir contra decisão monocrática, mediante recurso de revista, a parte maneja instrumento inadequado, de vez que cabível seria, antes, o agravo previsto em Lei, hábil a provocar a manifestação colegiada. Ante a clareza do sistema processual e do evidente e grosseiro erro, não há que se cogitar do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1626/2001-024-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão monocrática, cpc, art.

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