TST - AIRR - 1717/2004-206-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA - O Regional, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante não estava enquadrado na excludente do art. 62, I, da CLT, pois constatou que o seu trabalho era controlado. Intacto o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n°s 126 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2004-206-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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