STJ - AgRg no REsp 869699 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0159762-3


13/out/2008

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A
OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR.
DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO
ERESP N.º 566.633/CE. LOCAÇÃO. CESSÃO PELOS LOCATÁRIOS. ANUÊNCIA DOS
LOCADORES. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no
contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante
até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a
depender da época da avença. Precedentes.
2. Para se rever a orientação da Corte de origem, que, após apreciar
o acervo probatório dos autos, entendeu pela subsistência da relação
locatícia, em razão de não restar provado que o locador ou a
imobiliária administradora do imóvel tivessem conhecimento da
transferência da locação para terceiro, faz-se imprescindível o
reexame de provas, inviável nos termos do enunciado n.º 07 da Súmula
desta Corte. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 869699 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0159762-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos locação, fiança, prorrogação do contrato.

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