TST - AIRR - 1888/2002-001-17-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional foi explícito na análise da matéria e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Não se há falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/2002-001-17-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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