STJ - AgRg no REsp 1063619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127816-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXAME
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE
EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES -
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO
COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - OBTENÇÃO DAS
INFORMAÇÕES ACERCA DOS BALANCETES MENSAIS - POSSIBILIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade
postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é,
nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte
teve acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil)" (REsp
nº 963283/RS, 2º Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe
01/07/2008).
2. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de agravo regimental caracterizaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação
financeira, deve ter por base o balancete correspondente ao mês da
respectiva integralização; nos casos da integralização parcelada,
considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
4. A informação acerca do balancete mensal pode ser obtida, ao
contrário do sugerido neste inconformismo.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1063619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127816-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, irregularidade na representação processual, rejeição.

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