TST - AIRR - 2078/2005-062-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2078/2005-062-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora.

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